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Por Chuvinha Hartmann. Publicado em 22/09/2013

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Coluna semanal do coronel do Exército na reserva José Deomar Chuvinha Hartmann

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1. Na semana passada, apresentei as minhas argumentações para situar as emendas parlamentares como portadoras de grande potencial de corrupção. Por sua pulverização por todos os níveis da administração pública – federal, estadual e municipal – a indústria de viagens e diárias é outro ralo pelo qual o dinheiro público escorre sem escrúpulos. Isto em plena época em que existem conexões tecnológicas tão eficazes, que tornam todos os deslocamentos e contatos físicos praticamente desnecessários para a gestão pública. Um colega meu que trabalhou na Segurança da Presidência da República me confidenciou que em cinco anos, além de conhecer todo o Brasil e diversos países dos cinco continentes, recebeu os mesmos valores que havia recebido em quarenta anos de serviço, a título de diárias.

2. Existe o princípio constitucional da publicidade, cujo espírito é dar transparência a todos os atos da administração pública, repercutam eles positiva ou negativamente. No meu entendimento, o espírito da lei já estaria atendido pela publicação dos respectivos Diários Oficiais. O que de fato está existindo é o uso indevido do espírito da Lei Maior, transformando o princípio da publicidade em propaganda dos diversos governos de todos os níveis, escondendo os atos com repercussão negativa. Transforma-se, assim, o princípio legal em ações meramente marqueteiras, que nunca casam com a realidade. Como o grau de dificuldade para esse tipo de licitações é máximo, dado a subjetividade e indefinição do objeto a ser licitado, parte-se de uma contumaz prática de dispensa de licitações, quando a inobservância do espírito do princípio constitucional salta aos olhos e os objetos contratados são meras ações propagandísticas e marqueteiras. No meu modesto entender, bastaria que cada órgão tivesse em seus quadros de carreira profissionais concursados para a área. Da dispensa dos processos licitatórios, restam contratos já eivados de indícios de corrupção, desde o comprometimento partidário das agências contratadas ao astronômico superfaturamento dos valores. A seção Radar, da revista Veja nº 2338, de 11-9-2013, sob o título “Alma do negócio”, escreve: - “A Secretaria de Comunicação (Secom) de Dilma tem em mãos uma espécie de ranking das agências de propaganda donas dos maiores contratos com o governo federal. No topo da lista, Heads (320 milhões de reais por ano), Artplan (270 milhões de reais), Nova SB (241 milhões de reais), PPR (227 milhões de reais) e Giacometti (210 milhões de reais)”.

3. Observa-se que o título “Alma do negócio” é bem sugestivo, pois essa “alma” – também denominada irresponsavelmente de “caixa dois” – é o mesmo “espírito” que irrigou o maior escândalo de corrupção da história do país através das agências de publicidade de Marcos Valério. O título “Alma do negócio” seria mais explícito se fosse por isonomia substituído por “espírito da negociata”. Quando apenas as cinco maiores agências de publicidades operam valores contratados pelo governo federal que somam 1 bilhão e 268 milhões de reais anuais, juntando-se a elas algumas centenas de agências de fundo de quintal montadas por militantes partidários (assuntos já veiculados exaustivamente na imprensa), mantendo contratos com os diversos órgãos federais e estatais, mais as consultorias de fachada, são inimagináveis os valores totais gastos  por essa atividade. E os antecedentes havidos neste governo me autorizam que grande parte desses contratos vai irrigar o “caixa dois”, que o ex-presidente Lula argumentou ser coisa perfeitamente normal. Nos estados e municípios maiores, a lógica operacional é similar. Os municípios maiores também apresentam sua face perversa. A totalidade da imprensa (jornais e emissoras de rádio locais) depende tanto das verbas das prefeituras que não sobreviveriam sem essas verbas publicitárias. Em compensação, perdem completamente sua função crítica, não veiculando uma notícia sequer que envolva críticas às respectivas administrações municipais.

4. A corrupção descarada é tão frequente que já estamos inclinados a encará-la nos limites da normalidade. É corrupção nos ministérios, corrupção no Congresso Nacional, corrupção no Judiciário, que eu talvez deixe o assunto para artigos mais distantes. No entanto, ainda quero transcrever, do quadro Opinião da Revista Época de nº 797, de 2-9-2013: - Sombra: Toffoli relatou processos de banco que é seu credor. “Juiz ou devedor? – A indicação do ministro Dias Toffoli pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi cercada de controvérsia. Reprovado em concurso para juiz, Toffoli não era conhecido pelo saber jurídico. Sua principal credencial para o cargo eram os serviços como advogado do PT, assessor jurídico da Casa Civil e advogado-geral da União no governo Lula. Sua participação no caso do mensalão, em que julgou um antigo chefe, José Dirceu, foi questionada. Toffoli desafiou o bom-senso e não se declarou impedido de votar. O jornal O Estado de S. Paulo revelou outro caso para colocá-lo sob suspeita. Como relator de processos do Banco Mercantil do Brasil, Toffoli obteve empréstimos de R$ 1,4 milhão do banco. Após decisões favoráveis em alguns processos, Toffoli renegociou os empréstimos e conseguiu redução na taxa de juros em condições atípicas, segundo disseram funcionários do BMB. Toffoli diz que as operações não têm relação com suas decisões. Os códigos do Processo Civil e do Processo Penal e o Regimento Interno do STF estabelecem que um juiz não deve relatar processos em que uma das partes for sua credora. O caso merece explicações cabais.

5. O caso acima ilustra o que eu já manifestei reiteradamente: o STF é composto por alguns juízes e alguns militantes do PT. Em sua mais nova composição, os segundos transformaram-se em maioria. Após aceitados os embargos infringentes, já estou começando a acreditar que no fim dessa patifaria toda, os mensaleiros acabarão recebendo polpudas indenizações por danos morais, tal qual aconteceu com guerrilheiros, terroristas, assaltantes de banco, homicidas e outros criminosos de outrora.

6. Não tenho dúvidas de que os três poderes da União romperam com o contrato social estabelecido com a sociedade brasileira, tal qual concebido por Jean-Jacques Rousseau em sua obra “O Contrato Social”. Rousseau aprendera com Aristóteles (Política) que há cinco espécies de democracia: 1ª) a que se funda na igualdade de direitos políticos e tem a maioria por regra de legislação; 2ª) a que distribui a magistratura segundo um censo econômico módico; 3ª) a que admite à magistratura todos os cidadãos irrepreensíveis, mas deixa “que a lei reine soberana”; 4ª) nesta, basta ser cidadão, mas ainda impera a lei; 5ª) em que a condição é a mesma, porém “a soberania passa à multidão que toma o lugar da lei”, substituindo-a por decretos populares e deixando-se levar por demagogos. Lamentavelmente estamos vivendo a 5ª democracia de Aristóteles, segundo qual “é naturalmente mais fácil abusar da lei já feita do que fazer nova lei para corrigir o abuso – eis a clássica vantagem dos governos sem virtude”. Eu, porém, ainda me incluo dentre os cidadãos armados de força e constância e que têm presente no coração a clássica de um palatino virtuoso na dieta da Polônia, pai do rei da Polônia, o Duque da Lorena: -  Malo periculosam libertatem quam quietum servitium” (prefiro a liberdade perigosa à tranquila servidão).  

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