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Por Chuvinha Hartmann. Publicado em 20/10/2013

CONSTITUIÇÃO – 25 ANOS

Coluna semanal do coronel do Exército na reserva José Deomar "Chuvinha" Hartmann

No dia 5 de outubro de 1988, foi festejada a assinatura da chamada Constituição Cidadã, que completou recentemente 25 anos. De pronto já opino de que ela foi elaborada para não funcionar e, posteriormente, aperfeiçoada para dificultar ainda mais seu funcionamento, via emendas constitucionais. Ela compromete a credibilidade do Judiciário e do Legislativo, por ser muito extensa, dispor de assuntos que deveriam constar de legislação ordinária, ser ambígua, conceder ao Executivo um poder absoluto que o confunde com o próprio poder constituinte pelos instrumentos que o texto constitucional coloca a seu dispor, ficando corrompido o contrato social que a Carta Magna deveria celebrar.

Acompanhei as alterações constitucionais até sua 20ª edição, atualizada em 2003. Originalmente ela foi assinada com 250 artigos em seu texto e 89 artigos sob o pomposo título de Disposições Constitucionais Transitórias. Em 2003 (quinze anos apenas após sua assinatura), ela já havia sido acrescida de 40 emendas constitucionais e seis emendas constitucionais de revisão. Entendo que apenas deveriam constar no texto constitucional as cláusulas que representassem os valores permanentes de nossa organização social e política (também conhecidas como cláusulas pétreas). Para os meus critérios, o modelo de democracia mundial é o americano, que possui a mesma Constituição desde a sua independência, em 1776. Já uma Constituição mais antiga por todos nós conhecida, possui apenas 10 artigos, pelos quais o mundo inteiro pode se organizar com perfeição, e foi dada de presente a Moisés, no Monte Sinai. Aqui vem se sucedendo constituições desde 1824, já alcançando quase uma dezena. Isso significa dizer que mudamos de rumos e valores, sem um azimute moral a nos orientar. No meu entendimento, o poder Executivo muda a Constituição quando e como quiser. Basta continuar indicando companheiros para a mais alta corte do Judiciário e cooptar via corrupção o número necessário de parlamentares, que compete com os presídios para abrigar o maior número de criminosos por metro quadrado de área construída.

O americano mediano conhece de cor sua Constituição. O mundo inteiro conhece o decálogo do Monte Sinai. Já aqui, existe a instância máxima do Judiciário, composta por onze ministros (STF), indicados pelo Executivo, teoricamente com notório saber jurídico mas na prática com notória fidelidade partidária. A principal missão do STF é a interpretação do texto constitucional. O triste julgamento do mensalão demonstrou ambiguidade de interpretações que seu texto possibilita. Ou ela foi feita para não funcionar mesmo, ou a ilibada conduta de alguns ministros do STF resulta nula. Talvez Dias Tóffoli pudesse ser compreendido porque, à luz dos resultados que obteve nos testes sobre o assunto, nos quais foi reprovado, nada deve saber da matéria.

Ligeiramente ainda quero apresentar duas questões que justificam em parte eu ter chegado a estas conclusões. A primeira é a transcrição do Inciso IV do artigo 7º: “ Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.” Ora, vá qualquer pessoa atender todas essas necessidades para si e família, com o salário mínimo! Já faz mais de quatro anos que ele devia ser superior a três mil reais. Aqui, na Linha Revolta, ninguém acha diarista que trabalhe por esse escárnio de em torno de 25 reais diários. Como esse assunto do salário mínimo existem vários temas abordados pelo texto constitucional que só são exequíveis quando possuem uma flexibilidade adequada à evolução dos tempos e deveriam ser tratados por um processo legislativo ordinário. Constituição não cumprida, por um artigo que for, é Constituição inexistente e gera insegurança e totalitarismo.

O maior excremento, porém, existente no texto constitucional, que conduz diretamente à desmoralização do Judiciário e Legislativo é o próprio processo legislativo, que permite a edição de medidas provisórias. Vejam o artigo 62: - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Seguem-se quatro incisos. O artigo já foi modificado pela Emenda Constitucional número 32, de 2001. O trágico é que a referida emenda concede prazos para sua apreciação pelo Congresso, que é renovável, e por aí vai um desfile protelatório, no qual o presidente pode vetar as alterações introduzidas no Legislativo, retornar a medida para o Congresso, que possui novos prazos para a votação dos vetos, quando retorna não sei para que comissão, transformando na prática qualquer medida provisória em lei definitiva, permitindo ao Executivo legislar ao seu bel prazer, uma vez que as relações jurídicas resultantes desde o início da vigência estão normalmente sedimentadas. E aí, com os vagabundos do Congresso trabalhando uns dois dias por semana na sua função específica de legislar e dedicando os outros cinco dias à sua reeleição, somos obrigados a ouvir a informação, por ocasião da votação da distribuição dos recursos do pré-sal, que mais de 3 mil vetos estavam atrasados em sua apreciação e votação. Avaliem comigo só a introdução do artigo 62: - “Em caso de relevância e urgência...”. Vejam que a conjunção usada é “e”, uma aditiva que torna necessária a concomitância de ambos os pressupostos para autorizar a edição de medida provisória. Não existe uma conjunção alternativa que permita sua edição havendo apenas a existência de um dos pressupostos. Nomeia-se a mais alta corte do Judiciário, coopta-se o número necessário de parlamentares (onde os corruptos são grande maioria), e está instalada a ditadura das medidas provisórias.

Vislumbro uma única saída: uma Assembleia Nacional Constituinte com um efetivo parecido com o da composição do STF – que poderia ser totalmente originário no Judiciário, incluindo os ministros aposentados. Se eles ao menos colocassem em nosso texto constitucional o art. 7º recebido no Monte Sinai (não roubar), nossos últimos governos já estariam nos presídios faz horas. 

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