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Por Donato Heinen. Publicado em 12/01/2018 as 19:17:34

Lei nº 13.606/18 reduz alíquota do FUNRURAL

Medida entrou em vigor neste mês


O governo federal publicou, no início de agosto de 2017, medida provisória (MP) que reduz a alíquota do Funrural de 2% para 1,2% sobre o faturamento bruto da comercialização aos produtores e adquirentes da produção a partir de janeiro de 2018, com exceção de quem tem dívida com a União - estes seguem pagando a alíquota anterior até quitarem o débito, em 180 parcelas, no momento que aceitarem as condições impostas pelo governo federal. 

A MP deu origem à Lei nº 13.606/18, que altera o sistema contributivo a partir de janeiro deste ano. Segundo o art. 25, a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, ou 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A redução da alíquota possui vigência imediata.

GSRN


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