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Casamento gay, regras na internet e direitos dos animais: o que pode mudar com a atualização do Código Civil

Dos juros do aluguel ao convívio com a vizinhança. De danos ambientais ao casamento. Do transporte de mercadorias à reprodução assistida. Todas as normas que regem a vida privada no país estão agrupadas no Código Civil Brasileiro, que está prestes a ser modificado pelo Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresenta nesta segunda-feira (26) uma proposta de atualização da legislação , que passará pelo escrutínio de senadores e deputados.

Desconhecido da maior parte da população e apelidado entre juristas de "constituição do homem comum", o  Código Civil consolida direitos e deveres de todos os brasileiros desde antes do nascimento até depois da morte , estabelecendo, por exemplo, critérios para a distribuição de herança e para a doação do corpo para estudos. 

A versão atual do calhamaço legislativo tem 2.046 artigos e foi sancionada em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, após tramitar por 26 anos no Legislativo. A redação anterior datada de 1916. 

Sentindo a necessidade de atualizar o diploma, Pacheco criou no ano passado uma comissão de juristas para propor a revisão, que repartiu os trabalhos em novas subcomissões. A discussão entre os grupos e as sugestões recebidas, surgiu o anteprojeto de reforma do código, que será divulgado nesta segunda.

Um dos principais objetivos do presidente do  Senado  é atualizar as normas à luz dos tempos atuais, em que as  relações interpessoais e de consumo se deslocam cada vez mais para o ambiente digital.

A despeito da intenção de Pacheco, o assunto que tende a monopolizar os debates, caso seja incluído no texto, será a permissão para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Embora o  Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado a união gay em 2011 , essa previsão ainda não consta no texto da lei.

No relatório parcial publicado no final do ano, uma das subcomissões de juristas propôs alterar o texto do artigo 1.514 do código, que diz que o casamento ocorre no momento em que "o homem e a mulher" manifestarem essa vontade ao juiz.  A intenção seria substituir a expressão por “duas pessoas”, abrangendo todos os cidadãos.

Outra sugestão aos especialistas foi a  criação de uma seção específica para o direito digital, que estabelece uma série de princípios para o uso da internet , como a proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a liberdade de expressão. Por outro lado, também estipula uma série de regras, como a proteção de plataformas na qual forem distribuídos conteúdos que causem danos a terceiros. 

Doutor em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), professor da mesma universidade e especialista em Direito Civil, o advogado Bruno Miragem avalia que as mudanças mais perceptíveis ocorrerão justamente nos temas relacionados ao direito digital, diante do avanço da tecnologia nas últimas décadas.

— Há questões como a celebração de contratos pela internet, requisitos para que esses atos sejam válidos e negócios envolvendo bens digitais. Por exemplo, se uma pessoa tem 1 milhão de seguidores e uma rede social e morre, aquilo que hoje é um ativo econômico importante fica sem destinação. A ideia é que a revisão possa contemplar essas questões — explica.

Miragem é presidente de uma comissão especial criada na seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) para acompanhar a revisão do código. O grupo deverá apresentar sugestões ao texto e acompanhar a discussão no  Senado  e na  Câmara Federal .

A juíza de direito Clarissa Costa de Lima prevê  alterações relevantes na área do direito de família, contemplando temas como a multiparentalidade  (quando há mais de um vínculo materno ou paterno)  e a multiconjugalidade  (quando o indivíduo estabelece vínculos com mais de uma pessoa).

Em uma das audiências públicas organizadas para discutir a revisão, a magistrada apresentou uma sugestão para a revisão: limitar o direito de um credor romper o contrato por inadimplência nos casos em que o devedor já cumpriu a maior parte do acordo ou já honrou a maior parte do subsídio.

— Em alguns casos é muito forte o rompimento do contrato. Por exemplo, se o devedor pagará 90% do que era devido. A ideia e limitação é o direito de desfazer o contrato e dar oportunidade para que o devedor que, de boa-fé, esteja sujeito a um motivo excepcional ou imprevisto, regularize a situação — explica Clarissa, diretora da Escola da Magistratura da Associação de Juízes  do Rio Grande do Sul (Ajuris) .

Após a apresentação do texto, segunda-feira, o neste conteúdo foi entregue a tramitar no Senado na forma de projeto de lei e poderá receber emendas. Ainda não há previsão de quando irá a votação . Se aprovado, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção do presidente da República.

O que você pode mudar

Alguns itens que constam nos relatórios parciais da comissão de juristas nomeada por Rodrigo Pacheco e que devem constar no projeto de revisão do Código Civil: 

• Casamento entre pessoas do mesmo sexo:  hoje, o Código Civil diz que o casamento se realiza “no momento em que o homem e a mulher se manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal”. A tendência é que o trecho que especifica gêneros seja alterado para "duas pessoas".
• Direitos dos animais:  relatório parcial sugere que a redação passe e considere os animais "seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica". Prevê ainda que a relação entre pessoas e animais pode ensejar disputa pela tutela dos bichos e pedidos de indenização em caso de malefícios aos animais.
• Regras para o ambiente digital:  uma seção específica deve abordar os direitos e deveres dos cidadãos na internet, além de atividades regulares no meio eletrônico, como suspensão de contratos e utilização de aplicativos. Foram sugeridas regras para grandes plataformas, como redes sociais, em que está incluída a responsabilidade de mitigar a circulação de conteúdos ilícitos.
• Heranças:  texto passaria a permitir que parceiros ou companheiros renunciem à herança deixada em caso de morte de marido ou esposa. Hoje, há diferentes interpretações sobre o tema na Justiça. Em outro trecho, o texto prevê que o patrimônio digital passe a integrar a herança de pessoas falecidas.
• Testemunhas:  o texto atual do Código Civil proíbe que crianças e adolescentes de 16 anos sejam admitidos como testemunhas em processos. A sugestão é de que esse dispositivo seja revogado, com a condição de que o testemunho deva ser dado em depoimento especial. A previsão já consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

PAULO EGÍDIO - GZH