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Passou a eleição, passou o apoio do PT à redução da maioridade penal

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o presidente Lula durante evento | Foto: | Foto: Ricardo Stuckert/PR

Quanto dura uma promessa de campanha? No caso da maioridade penal, o prazo parece ter sido o da apuração das urnas.

Nesta terça-feira, 3, o governo Lula se articula para aprovar a PEC da Segurança Pública no plenário do Senado sem o trecho que reduz a maioridade penal a partir dos 14 anos para crimes hediondos. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, deixou claro o plano depois de reunir lideranças governistas no Planalto: o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), vai trabalhar para rejeitar a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN).

A fórmula é conhecida. “Vamos separar (a maioridade penal) e votar em outro momento.” Que momento? Ninguém disse. Não há data, não há compromisso, não há calendário.

Durante a campanha, o próprio presidente declarou apoio à redução da idade penal para 16 anos em crimes hediondos. Fez isso depois de defender, historicamente, medidas de educação e proteção social como resposta ao envolvimento de adolescentes com a criminalidade. Ou seja: mudou o discurso quando o eleitor pedia segurança. Agora que a eleição acabou, o discurso muda de novo.

Convenhamos, é uma coreografia e tanto.

O “corpo estranho”

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), resumiu a tese oficial. Para ela, trazer o debate da maioridade para esta PEC é “corpo estranho”. O argumento é que mudanças no texto podem exigir nova análise da Câmara e atrasar a tramitação. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, também defende uma PEC autônoma para o tema.

Faz sentido? Do ponto de vista regimental, talvez. Do ponto de vista político, o assunto virou “corpo estranho” justamente depois de a urna ter sido aberta.

Convém lembrar de onde veio o impasse. Em 15 de outubro, dez dias antes do segundo turno, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta, depois que a oposição e alguns senadores governistas defenderam a redução da maioridade. O texto não seria votado antes do segundo turno. Durante a eleição, o tema era incômodo demais para ser votado. Passada a eleição, é incômodo demais para ser incluído.

A emenda do próprio partido

A emenda 84, de Marinho, fixa a responsabilização penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Dentro do PT, houve uma alternativa. Camilo Santana (PT-CE) propôs manter os 18 anos como regra geral, mas reduzir para 16 nos casos de crimes hediondos. A iniciativa dividiu os petistas. Agora, segundo Guimarães, a emenda de Camilo será retirada.

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Ou seja, nem a versão moderada, nascida dentro do próprio partido, sobrevive à conveniência do pós-eleição.

E se não houver acordo? Guimarães diz que a emenda da oposição “vai para o voto”, e que o governo tem apoio suficiente para derrotá-la. Quando o discurso de campanha encontra os votos do plenário, é o plenário que vence.

O que fica

A PEC 18/2025 inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia a integração entre os entes federativos e prevê regras mais rigorosas contra facções e milícias. Também cria mecanismos de financiamento e de organização das políticas penais. Precisa de 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Segundo a reportagem, Lula condicionou à aprovação da emenda a criação do Ministério da Segurança Pública, uma de suas promessas de campanha.

Repare na ordem das prioridades. A estrutura vem primeiro: sistema, integração, financiamento, ministério. A resposta ao adolescente que comete crime hediondo fica para depois.

A pergunta que ninguém no Planalto responde é simples: se o presidente apoiava a redução durante a campanha, por que o tema virou um problema logo após a eleição? Quem votou acreditando nessa promessa tem o direito de saber qual versão vale: a de antes ou a de depois.

Um “outro momento” sem data não é adiamento. É uma forma educada de dizer não.