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Fim da escala 6x1: veja quais profissões não serão afetadas e por que

O governo Lula enviou ao Congresso Nacional, na terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim da escala 6x1 em regime de urgência. A medida obriga a Câmara dos Deputados e o Senado a analisarem a proposta em até 45 dias.

Se o prazo vencer sem votação, a pauta trava e nenhum outro projeto pode ser apreciado – estratégia do Planalto para forçar a discussão ainda no primeiro semestre. Mas, para uma parcela expressiva dos trabalhadores brasileiros, a mudança pode não alterar nada na prática.

O projeto propõe reduzir a jornada semanal de 44 para até 40 horas, garantir dois dias de descanso remunerado por semana e proibir qualquer corte salarial 

Ao todo, cerca de 14 milhões de trabalhadores operam hoje na escala 6x1, modelo que prevê seis dias de trabalho seguidos de um de folga. Para esse grupo, a proposta representa uma mudança concreta de rotina. Para outros, o debate passa ao largo.

Do ponto de vista jurídico, o que está em jogo é a alteração de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje autorizam esse modelo de distribuição de jornada. Mas o cenário é mais amplo do que parece.

— Há, simultaneamente, três frentes possíveis: alteração legislativa da CLT, ampliação do protagonismo da negociação coletiva e diretrizes de política pública que influenciam a interpretação normativa e as práticas empresariais — aponta Fernando Viggiano, advogado trabalhista.

Como o regime de trabalho se estrutura hoje

Antes de analisar quem não será contemplado, é necessário entender como se estruturam os modelos de jornada atualmente:

• 6x1: seis dias de trabalho e um de folga, adotado especialmente no comércio, indústria e serviços essenciais
• 5x2: prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso, nem sempre aos finais de semana
• 4x3: modelo mais recente, depende de negociação coletiva para funcionar dentro dos limites legais e tende a ser mais viável quando associado a jornadas reduzidas, como 36 horas semanais
• 12x36: regime especial com 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, o que resulta em cerca de 15 dias trabalhados por mês

— A escala 6x1 não pode mais ser considerada uma regra absoluta. O ordenamento jurídico já admite uma pluralidade de regimes, inclusive por meio de acordos e convenções coletivas. Ela se aproxima mais de um padrão historicamente consolidado do que de uma imposição uniforme — comenta Viggiano.

A distinção importa porque o projeto de lei, na forma como foi estruturado, só atinge diretamente quem ainda opera no modelo 6x1. Quem já migrou, seja por lei ou por negociação coletiva, fica de fora.

Saúde e segurança: o 12x36 não muda

Os trabalhadores submetidos à escala 12x36, como médicos plantonistas, enfermeiros e profissionais de segurança privada, são o exemplo mais claro de quem não será afetado.

O modelo tem reconhecimento jurídico expresso na CLT, reforçado pela reforma trabalhista de 2017, e pode ser instituído até por acordo individual escrito.

— A escala 12x36 possui reconhecimento jurídico expresso no ordenamento, o que lhe confere estabilidade normativa. Eventual mudança na jornada padrão dificilmente a atingiria diretamente, salvo se houver alteração legislativa específica — observa Viggiano.

Ana Montenegro Andrade, advogada trabalhista e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-DF, reforça que o fim da escala 6x1, caso aprovado, não implica automaticamente a invalidade ou extinção do regime 12x36, já autorizado pelo artigo 59-A da CLT, desde que previsto em negociação coletiva.

Além da saúde e da segurança privada, outras categorias já operam fora do padrão 6x1 há muito tempo, detalha a advogada:

• Bancários: têm previsão legal específica que regula a jornada de trabalho
• Jornalistas e advogados celetistas: também contam com legislação própria para a organização da jornada
• Trabalhadores da indústria em turnos de revezamento: seguem regras específicas, adaptadas ao regime de produção contínua 

• Servidores públicos: depende do vínculo

  Para os servidores públicos, a resposta não é única e depende do tipo de contrato. Os servidores estatutários, aqueles concursados vinculados à União, estados e municípios, seguem estatutos próprios de cada ente federativo e não se submetem à CLT.

  — O servidor estatutário vai ter apenas a questão constitucional como limitador. O modelo de distribuição das horas trabalhadas estará previsto no estatuto ao qual ele está vinculado — aponta Diego da Veiga Lima, advogado trabalhista.

  Já os empregados públicos contratados pelo regime celetista, que, apesar de passarem por processo seletivo, têm a CLT como base legal, podem ser afetados se estiverem na escala 6x1.

  — Apenas estes últimos estariam sujeitos à eventual mudança — confirma Solon Tepedino, advogado trabalhista.

  Autônomos e MEIs: fora da norma, mas não dos efeitos

  Trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) não têm vínculo empregatício regido pela CLT, o que os coloca fora do alcance direto da proposta. Mas especialistas alertam que ficar fora da norma não significa ficar imune aos efeitos.

  — Não estão no centro do debate normativo, mas certamente estarão no centro dos seus efeitos — pondera Natália Guazelli, advogada especialista em Direito Empresarial e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PR.

  Segundo ela, a redução da jornada tende a redesenhar o mercado de trabalho, afetando a forma como as empresas contratam, organizam equipes e distribuem custos.

  Isso pode ampliar oportunidades para autônomos e MEIs, mas também aumentar os riscos de precarização e de questionamentos judiciais sobre a caracterização de vínculo empregatício.

  Veiga Lima faz uma ressalva sobre os chamados "falsos autônomos", trabalhadores que, na prática, funcionam como empregados, mas são classificados formalmente como autônomos.

  — Para eles, uma eventual fiscalização poderia tornar a mudança relevante de forma indireta — detalha 

• Estagiários, aprendizes e pequenas empresas

  Estagiários e jovens aprendizes também ficam fora do impacto direto. A Lei do Estágio e as normas de aprendizagem profissional já limitam as jornadas dessas categorias.

  Estagiários trabalham até seis horas diárias, enquanto aprendizes cumprem entre quatro e seis horas, abaixo do patamar em discussão. Indiretamente, porém, Natália aponta que a reorganização das empresas pode aumentar a demanda por esses profissionais em escalas flexíveis.

  Para as pequenas e médias empresas que já praticam jornadas mais curtas, o cenário tem mais nuances.

  Uma pesquisa do Sebrae aponta que 51% das micro e pequenas empresas afirmam que a mudança não trará impacto direto. Mas Veiga Lima alerta que mesmo quem já adota alguma flexibilização pode sentir efeitos no cálculo do valor da hora de trabalho.

  — Com a redução de 44 para 40 horas semanais, o divisor muda para 200, e isso pode alterar o valor da hora do trabalhador, mesmo para empresas que já adotam alguma forma de flexibilização — pondera o advogado.

  Natália reforça que a medida redefine os limites legais dentro dos quais a flexibilidade pode existir, exigindo uma adaptação mais estruturada e, em alguns casos, podendo levar à informalidade ou à redução da produção.

  Papel dos sindicatos

  Qualquer que seja o texto final aprovado, segundo especialistas em Direito do Trabalho, o passo seguinte será nas negociações coletivas. É nos sindicatos de trabalhadores e patronais que as regras setoriais precisarão ser desenhadas para cada categoria.

  — Caberá aos atores das negociações coletivas fazer essa conversão, buscando o melhor cenário para ambos os lados — comenta Veiga Lima. — As convenções coletivas serão o principal instrumento para ajustar a aplicação da nova regra às particularidades de cada setor — complementa Tepedino.

  Natália afirma que a mudança deve ampliar o papel das convenções coletivas nas relações de trabalho. Segundo ela, esses instrumentos tendem a ganhar protagonismo na adaptação das novas regras, passando a atuar na organização da jornada, na compensação de horas e no equilíbrio entre produtividade e proteção ao trabalhador, com soluções que variam conforme cada setor.

  — O resultado será um sistema em que há um teto comum mais protetivo, mas com múltiplas formas de organização do trabalho coexistindo. Em outras palavras, uniformiza-se a diretriz, mas diversifica-se a realidade — completa 

Leonardo Martins