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Relator protocola PEC que amplia autonomia do Banco Central e inicia tramitação na CCJ

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que amplia a autonomia do Banco Central do Brasil, senador Plínio Valério, protocolou na quinta-feira (16) o novo parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal sobre a proposta.

A apresentação do texto marca o início formal da tramitação da proposta na comissão. A leitura está prevista para a semana do dia 27, após o feriado, abrindo a fase de discussões entre os senadores.

Apesar do avanço formal, a votação não deve ocorrer de imediato. Nos bastidores, líderes partidários já articulam pedido de vista, o que tende a adiar a deliberação e ampliar o tempo de negociação em torno do texto.

A fase que se inicia com a leitura do parecer costuma ser utilizada para ajustes finais antes da votação.

Texto mantém núcleo e incorpora ajustes

O parecer preserva o núcleo da proposta, ampliando a autonomia do Banco Central para além da dimensão operacional, já prevista em lei. O texto garante independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, além de prever que a instituição não terá vinculação a ministérios e será supervisionada pelo Congresso.

Ao mesmo tempo, o relator incorporou mudanças negociadas com o Palácio do Planalto para reduzir resistências. Entre elas, o reforço do caráter público da autoridade monetária, afastando interpretações de atuação sob lógica empresarial.

Também foi incluída uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que amplia o chamado perímetro regulatório da instituição.

Pix entra no texto como novidade

A principal inovação do relatório é a inclusão de um dispositivo que dá proteção constitucional ao Pix, que vem sendo alvo de ataques do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O texto estabelece que a regulação e operação do sistema de pagamentos instantâneos cabem exclusivamente ao Banco Central, vedando sua transferência a outros entes.

A proposta também fixa princípios como gratuidade para pessoas físicas, acesso não discriminatório e segurança, em meio ao aumento das preocupações com fraudes.

Resistência de servidores e do governo

Mesmo com os ajustes, o ambiente político segue cauteloso. A equipe econômica, sob influência do ex-ministro Fernando Haddad, mantém posição contrária ao avanço da PEC neste momento, especialmente por se tratar de um ano eleitoral.

Além disso, na página do Senado que permite que as pessoas deem sua opinião sobre a matéria, 3.614 dizem Não, enquanto 966 são favoráveis à PEC, mostrando que o tema é controverso.

Servidores do BC, representados pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), opõem-se à PEC 65/2023 devido a algumas preocupações, como mudança de regime jurídico (de estatutário para CLT), perda de estabilidade, enfraquecimento da instituição e subordinação a interesses do mercado financeiro.

O sindicato já disse que a PEC não resolve a carência de pessoal e a desvalorização das carreiras, focando em uma “perversa lógica de Estado Mínimo”.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) já considerou inconstitucional transformar o BC em empresa pública de direito privado, opinião compartilhada por setores que criticam a PEC.

Servidores também já alertaram que a autonomia financeira e a mudança do BC para o direito privado podem resultar em grandes perdas para o Tesouro Nacional.

Pressão por mais autonomia e recursos

Por sua vez, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da proposta. Segundo ele, a instituição opera próxima do limite de sua capacidade, com dificuldades para contratar pessoal e investir em tecnologia.

“Precisamos de recursos”, reivindicou, vinculando a adequada execução das tarefas a cargo do BC (entre elas, o controle da inflação e a fiscalização do sistema financeiro) a redefinição da autonomia da instituição.

“Às vezes, a palavra autonomia é mal compreendida. De maneira nenhuma o BC quer se eximir da responsabilidade de prestar contas sobre qualquer centavo que gastar. Quanto mais instituições houver para o BC prestar contas, melhor […] mas precisamos ter os recursos adequados para desempenhar nossas funções e avançarmos com inovações jurídicas que, olhando para a jurisdição internacional, já estão atrasadas”, argumentou Galípolo 

ICLN