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Câmara deve votar ‘MP da Liberdade Econômica’ nesta terça-feira

Sessão da Câmara dos Deputados (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Medida Provisória 881/19, chamada por parlamentares de “MP da Liberdade Econômica“, deve ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira 13. O relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), declarou nesta segunda que finalizou o texto e “tem tudo pronto” para que a matéria seja analisada, embora queira sentir o “clima da Casa” para requerer o procedimento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é um dos defensores da proposta, que, de acordo com ele, “limitará abusos” do Estado.

O projeto, que perde validade se não for aprovado pelo Congresso até o final do mês, visa restringir o poder regulatório do Estado para, na visão do governo, melhorar o ambiente de negócios no país. A versão original, aprovada em comissão especial em julho, retira todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco, reduz burocracia para startups e pequenas empresas e prevê extinção do eSocial. 

Segundo Goergen, que passou o dia em reuniões e discutiu a medida com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, foram retirados do texto temas que poderia suscitar questionamentos sobre sua constitucionalidade e assuntos específicos relacionados a determinados setores, o que poderia criar “debates paralelos” e atrapalhar a discussão da matéria. 

A nova redação manteve alterações na legislação trabalhista feitas por Goergen ainda na Comissão Especial que analisou a matéria, como a permissão de trabalho em domingos e feriados. O deputado, no entanto, aumentou agora o prazo para que o trabalhador descanse aos domingos. Se no relatório aprovado na Comissão Especial era obrigatória uma folga no domingo a cada quatro semanas, o novo texto prevê que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas. 

Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, que conterá todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros – o chamado Documento Eletrônico de Transporte. A unificação dos documentos havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em negociação com caminhoneiros.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público.

“Eu trabalhei o texto no sentido de ampliar as medidas que significassem a desburocratização e a melhoria do ambiente de negócios”, disse o relator Jerônimo Goergen.

“No entanto, eu agora tomei o cuidado de retirar alguns itens que tinha realmente dúvidas quanto à constitucionalidade e algumas coisas que eram importantes para alguns segmentos, mas não para a macroeconomia.”

Um dos temas retirados do texto, de acordo com Goergen, diz respeito à anistia sobre multas da tabela de frete para caminhoneiros. O deputado afirmou que o assunto será incorporado nas discussões entre o Executivo e a categoria, que tentam um acordo.

(Veja. Com Reuters e Estadão Conteúdo)